ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Resumo
Este artigo se constitui como trabalho de conclusão final de curso a ser apresentado para obtenção de nota para aprovação semestral no curso de Direto da Faculdade Assis Gurgacz. O estudo insere-se no contexto do comércio eletrônico, o qual tem – se desenvolvido nos últimos anos, movimentando enormemente a economia brasileira. Os objetivos deste artigo são investigar as mudanças propostas na legislação nacional no que subscreve a defesa do consumidor, bem como, avaliar a aplicabilidade da lei e sua eficácia perante a comercialização virtual. Tem-se como a principal fonte de pesquisa e coleta de dados, as legislações específicas, fontes doutrinárias, no âmbito nacional e internacional. Sendo assim, a metodologia a ser aplica, será, a bibliográfica e interpretativa a partir dos dados coletados. A lei 8.078/1990, foi criada no intuito de proteção e defesa do consumidor; Com a globalização e avanço do mercado tecnológico, as práticas de consumo também evoluíram em fator destas, hoje há a possibilidade das relações de consumo serem feitas no âmbito virtual; Com o desenvolvimento desta forma de comércio, e com a familiarização dos sítios especializados nessa forma de negócio, o consumidor ficou vulnerável, pois as normas existentes se aplicam de forma análogas, para esta forma de comércio, sendo assim, surge-se os Projetos de lei (PLS nº 281/2012); (PLS nº 282/2012) e (PLS nº 283/2012) os quais busca-se a reformulação do Código de Defesa do Consumidor.