IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 8429/92

Autores

  • Tiago Vidal Vieira
  • João Gabriel Gabardo

Resumo

A improbidade administrativa tornou-se uma situação alarmante, onde a cada dia, escuta-se nos meios de comunicação, agentes públicos valendo-se de seus cargos, para apropriações indébitas à custa do erário público, produzindo  uma imagem negativa a Administração Pública. Assim, editou-se a Lei Federal nº 8.249/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional conforme explanado na referida lei, cujo objetivo é punir os agentes responsáveis que se valem dos seus  cargos ou funções para atuar contra os princípios da Administração Pública, e assim, transformou-se em um dispositivo legal decorrente de atos de improbidade administrativa. Este artigo tem por objetivo através da análise da Lei nº 8.429/92, que trata sobre a Improbidade Administrativa, demonstrar sucintamente a sua finalidade bem como as formas a fim de combater os atos praticados pelos agentes públicos que a cada dia se aumenta no país, afetando a moralidade administrativa. Pretende-se, também demonstrar uma pesquisa pelo método dedutivo a partir de uma revisão bibliográfica, empreender uma descrição dos conceitos recorrentes na literatura especializada e discutir-se algumas perspectivas de análise sobre o tema escolhido.

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Publicado

2017-07-07