APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 12.846/2013 - “LEI ANTICORRUPÇÃO”

Resumo

No ano de 2013 ocorreram no Brasil vários protestos e manifestações populares, onde o povo ocupou às ruas para reivindicar, dentre outros, melhorias no serviço público e o fim da corrupção no país. Sob pressão aos clamores da população, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta da República em 01 de agosto de 2013 a Lei 12.846/2013 – conhecida popularmente como Lei Anticorrupção – sendo que sua vigência efetivou-se em nosso ordenamento jurídico em 29 de janeiro de 2014. A Lei está disposta em sete capítulos, com 31 artigos que dispõem sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O texto legal discute a regulamentação acerca da responsabilidade objetiva em atos de Corrupção no âmbito corporativo, permitindo a sanção de entidades consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei.