REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DE DEFESA DOS MILITARES FRENTE ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES: DIREITO A HABEAS CORPUS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Resumo
O presente trabalho tem como meta apresentar a forma de aplicação das sanções disciplinares administrativas, frente a atos praticados por militares no Brasil. Será analisada a evolução na aplicação das sanções disciplinares como medida coercitiva e principalmente educativa com ênfase nos períodos antes e pós-constitucionalização. O direito ao contraditório e a ampla defesa, do indisponível habeas corpus quanto à aplicação de pena de prisão como medida coercitiva em relação às infrações disciplinares por praças das forças auxiliares estaduais – polícias militares. Pretende demonstrar diante da hierarquia e disciplina a adequação plena nos processos de apuração e aplicação de sanções disciplinares ao norte constitucional e aos regulamentos aplicados na atualidade, presente a indispensável necessidade de elaboração de uma codificação com regime disciplinar atualizado para as polícias e bombeiros militares, visando o alcance de eficaz cumprimento dos deveres e obrigações inerentes à satisfação das exigências voltadas a segurança populacional. Objetivo: Expor a forma de julgamento das ações por militares praticadas e os ordenamentos utilizados para aplicação das sanções disciplinares. Enaltecer a necessidade da criação de uma legislação específica para os militares do estado do Paraná. Metodologia: Serão utilizados materiais bibliográficos associados a artigos publicados por estudiosos na rede mundial de computadores, bem como análise da legislação pátria, sendo a pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa.
