MATERNIDADE EM SUBSTITUIÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIAIS E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Resumo

O referido artigo tem a finalidade de analisar os procedimentos no que tange a Reprodução Humana Assistida em razão da maternidade por substituição, examinando seus efeitos no âmbito jurídico e moral. Para tanto, houve a análise das legislações existentes e apontamento das divergências doutrinárias relacionadas ao tema. Os procedimentos de reprodução assistida ocasionam diversas controvérsias jurídicas nos quais merecem realce, assim como as divergências decorrentes da utilização das técnicas de reprodução assistida e a sua caracterização biológica e socioafetiva na esfera familiar. Abordou-se, no decorrer desta exposição essas indagações e incertezas que envolvem essas técnicas reprodutivas.