TRANSPORTANDO CONCEITOS: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE

Resumo

Atualmente no Brasil, as permissionárias do transporte, principalmente, as rodoviárias, são “obrigadas” a reparar o dano ao usuário, além dos casos que lhes são incumbidas o cumprimento de tal direito quando comprovado sua culpa, nos casos alheios a sua vontade (sem culpa), uma vez que, quem realmente deveria ter participação direta (Estado), não o faz de maneira completamente eficaz.