MANDADO DE SEGURANÇA: A DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A PROSPECÇÃO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ADIN Nº 4.296

Resumo

Tem este artigo como tema o mandado de segurança, em especial a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações dessa natureza. Ao
investigar as origens do não cabimento de honorários sucumbenciais e a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proibição de sua fixação pela
Lei nº 12.016/2009, prospectou-se qual será o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) nº 4.296. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com o emprego da técnica bibliográfica e a exploração
de fontes em livros, artigos científicos, textos legais e jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.