O TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO E A FALTA DE NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA À LUZ DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

O presente trabalho abordará o trabalho infantil artístico, visando identificar qual o seu tratamento jurídico no Brasil, bem como o reflexo nos direitos das crianças e dos adolescentes, principalmente em obediência ao Princípio da Proteção Integral, previsto na Constituição Federal. Para tanto se realiza uma ponderação, pelo ponto de vista jurídico, para refletir se o trabalho infantil artístico viola ou não os ditos direitos das crianças e adolescentes. Igualmente o trabalho reflete quanto à falta de lei no que se refere ao trabalho artístico infantojuvenil, o que tem como consequência a concessão de autorizações realizadas aleatoriamente.