Anais do Simpósio de Sustentabilidade e Contemporaneidade nas Ciências Sociais

UTILIZAÇÃO DA MADEIRA DESDE OS PRIMÓRDIOS DA HUMANIDADE ATÉ A CONTEMPORÂNIEDADE

2022-08-30T12:26:09+00:00

A partir da especificação do uso da madeira desde os tempos primórdios, quando da sua descoberta, esta foi utilizada para satisfação de diversas necessidades, em especial para o desenvolvimento de moradias, as quais naquele tempo eram apenas em cavernas. Com o uso desta, pode-se dar início a construções de residências cada vez mais avançadas, visando a necessidade da humanidade. A partir de então, foi cada vez mais utilizada para este fim. Porém com a escassez de madeira nativa e a diminuição de florestas, houve problemas com sua utilização, passando por grande declínio em seu uso, também causada pelo desenvolvimento de novos materiais mais residentes e seguros. E mesmo diante de todo esse processo, a madeira nunca perdeu seu posto, sendo sempre muito bem utilizada, tanto como estrutural ou de forma decorativa.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: TRANSPORTE PÚBLICO SUSTENTÁVEL

2022-08-30T12:39:41+00:00

O padrão de transporte e mobilidade urbana destacados no automóvel mostra vestígios de ter atingido seu extremo nas cidades do Brasil. Os engarrafamentos, a poluição que atinge a atmosfera e as fatalidades e acidentes que acontecem no transito mostram um panorama quase que indefensável. A mobilidade urbana torna-se uma pauta imprescindível para a evolução das atividades socioeconômicas urbanas, necessita-se mudar os padrões a caminho de uma mobilidade urbana mais sustentável. A justificativa deste artigo é mostrar qual a colaboração da bicicleta para desenvolver cidades, lugares mais sustentáveis. Demonstra a correlação entre o desenvolvimento e a mobilidade, avaliando e analisando o potencial da bicicleta à medida que o transporte se torna sustentável. Através de estudos das medidas a serem adotadas por muitas cidades no mundo de modo a estimular à prática do uso de bicicleta como meio de transporte justifica-se que aderência das políticas corretas e a introdução de infraestruturas para a prática do ciclismo tornam-se condicionais importantes para dirigir a uma nova cena com melhor aproveitamento sobre os benefícios da bicicleta como meio de transporte, e parte da mobilidade urbana sustentável.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: FAZENDA VERTICAL

2022-08-30T12:49:23+00:00

A pesquisa que originou o presente artigo refere-se a uma proposta projetual de uma Fazenda Vertical, visando a plantação de hortifrutis hidropônicos cultivados em ambiente urbano controlado, onde através da verticalização será desenvolvido em uma parcela urbana no Japão ou em qualquer outra região onde haja carência de grandes áreas para cultivo de agricultura, maximizando a capacidade produtiva da área, propondo uma revolução da agricultura, redução de custos com transporte e importação de alimentos e inovação nos métodos de cultivo e produção alimentar. O conteúdo deste trabalho é fruto de uma reflexão da crescente urbanização que gera inúmeros problemas ambientais, e uma análise da agricultura convencional adaptada ao meio urbano, levando em consideração as questões ambientais e sustentáveis no projeto da Fazenda Vertical. A proposta visa criar em um ambiente urbano, cujo espaço é disputado, tornar viável o cultivo de agricultura em grande quantidade com aproveitamento de forma vertical. O presente artigo, inicia-se com um breve contexto histórico da agricultura, seguido por considerações sobre pontos de partida para o desenvolvimento do projeto arquitetônico em prol da sustentabilidade, abordando tópicos como o urbanismo, tecnologias em edificações e qualidade ambiental.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: AVALIAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONFORTO ACÚSTICO DE RESIDÊNCIA EM CONCRETO AUTO-PORTANTE – ESTUDO DE CASO

2022-08-30T13:01:13+00:00

Durante muito tempo, as questões relacionadas ao desempenho acústico das edificações tiveram pouca importância. Devido a isto, muitas das edificações além de não proporcionar um conforto acústico aos seus usuários, comprometem sua saúde física e psicológica. Através de pesquisa, foi constatado que não houve em Cascavel-PR um estudo realizado para averiguar o conforto acústico de edificações feitas de concreto auto-portante. Neste sentido, para suprir essa deficiência existente, buscou-se fazer uma avaliação dos parâmetros de conforto acústico de residências em concreto auto-portante (estudo de caso). Assim, espera-se que esse trabalho analise o conforto acústico em uma edificação em concreto auto-portante na cidade de Cascavel, indicando também se esta edificação está de acordo com o que recomenda a norma NBR 10152/87. Essa avaliação compreenderá revisão de literatura, seleção da edificação, coletada de valores dos níveis de ruído internos e externos da edificação em estudo e cálculo dos tempos de reverberação. Os dados obtidos serão confrontados com os valores estipulados pela norma, para então concluir-se a respeito do desempenho acústico de apartamentos feitos de concreto auto-portante na cidade de Cascavel – PR.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: CIDADES INVISÍVEIS: POLÍTICAS DE URBANIZAÇÃO DAS FAVELAS

2022-08-30T13:10:31+00:00

Trabalho dedicado ao levantamento dos pilares da arquitetura e também de suas disciplinas em que é feito uma análise de cada matéria do curso de arquitetura e urbanismo. Tal como preparação para o Trabalho de Conclusão de Curso - defesa, foi discorrido sobre a problemática da urbanização das favelas, questionando as opções de melhorias para a qualidade de vida da população e as mudanças efetivas dentro do contexto da comunidade, levando em consideração os métodos necessários para a obtenção de uma favela com condições mínimas para a sobrevivência de seus moradores, com objetivo também de analisar o processo de regularização fundiária. O resultado obtido como resposta à pesquisa deste tema se define como sendo a integração das favelas à cidade formal e os moradores à sociedade urbana, ocasionando a diminuição da pobreza, melhoria da qualidade de vida da comunidade e seu entorno e com a urbanização efetiva será possível o reconhecimento de posse para os ocupantes dessas áreas. Sendo que a importância da urbanização desses espaços informais se demonstra como o direito humano ao mínimo de dignidade e condições decentes, além de esse interesse se estender até a cidade formal, uma vez que podem ser evitadas as doenças que a falta de saneamento e higiene possam acarretar para toda a sociedade.

RESORT PARA A CIDADE DE CASCAVEL-PR

2022-08-30T13:24:17+00:00

Antes da elaboração de um projeto, tanto arquitetônico, como de interiores, paisagismo e até um desenho urbano é importante ter um conhecimento mais avançado nos conteúdos dos mesmos. Neste artigo, que refere-se ao um projeto teórico projetual de um Resort para a cidade de Cascavel - PR, buscou-se um conhecimento um pouco mais avançado no tema Resort, que ainda não possui o reconhecimento necessário pelas pessoas. A pesquisa foi baseada em um levantamento de vários pontos que abrange o tema, desde a sua historia, como o planejamento, projeto e tecnologias. O trabalho apresentará uma fundamentação teórica relacionada ao tema Resort, no qual tem o embasamento necessário para as análises deste estudo como, levantamento bibliográfico e de web, aonde o motivo do embasamento teórico seria com a atenção e os cuidados que se deve ter antes e durante a execução de um Resort, em relação com o meio ambiente, sustentabilidade, preservação ambiental, plano de necessidades e planejamento do turismo.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: ARQUITETURA SUSTENTÁVEL X O LIXO NAS OBRAS

2022-08-30T13:36:45+00:00

Este trabalho insere-se na linha de pesquisa de Arquitetura e Urbanismo, e no grupo de pesquisa Métodos e Técnicas do Planejamento Urbano e Regional. O tema da Pesquisa é a Arquitetura Sustentável x O lixo nas obras, e o presente artigo tem como objetivo analisar, aprofundar e estudar as soluções que as cidade tem possibilidade de adaptar na construção civil apresentando bons resultados na destinação do lixo e resíduos gerados nas obras. A proposta é apresentar dados que comprovem o destino incorreto dos resíduos, elencar possíveis soluções para que situação seja revertida e proporcionar a reflexão a respeito do que países desenvolvidos criaram para destinar corretamente os resíduos tornando as cidades cada vez mais sustentáveis.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: CAPELA ECUMÊNICA PARA TOLEDO-PR

2022-08-30T13:49:14+00:00

O presente trabalho tem como objetivo o desenvolvimento de uma capela para Toledo Paraná, que atenda as expectativas da população. Busca mostrar a importância da unificação das igrejas cristas (católica, ortodoxa e protestante). Para a elaboração do projeto levou-se em consideração as necessidades da comunidade, oferecendo condições funcionais e de conforto, necessárias ao bom desempenho da pratica religiosa, além da harmonização com o seu entorno. O projeto atende as expectativas da sociedade moderna, valorizando a religiosidade da população. Procura responder qual o aspecto arquitetônico adequado ao projeto? Na edificação da capela procura-se o cuidado de contemplar espaços saudáveis e necessários para as praticas religiosas. A conceituação da proposta visa desfrutar de espaços físicos e que lhe propicie sensações, desperte satisfações de bem estar e ofereça condições de socialização ao usuário.

TÉCNICAS DE SUSTENTABILIDADE APLICADAS NA EDIFICAÇÃO

2022-08-30T14:03:08+00:00

Apesar das várias interpretações sobre o termo sustentabilidade são visíveis os efeitos negativos de alto impacto sócio-ambiental na sociedade contemporânea. O desenvolvimento sustentável aborda questões sociais, econômicas, éticas, tecnológicas e culturais. Este artigo aponta como tema as técnicas sustentáveis aplicadas nas edificações, dentro do universo da arquitetura sustentável, onde buscou-se proposições, ações e responsabilidades apresentadas na hora de desenvolver um projeto, ressaltando a importância do conforto ambiental e da eficiência energética. O artigo começa com um breve contexto sobre arquitetura sustentável, bem como as premissas iniciais para o desenvolvimento de um bom projeto, seguido por alternativas, soluções e ideias de aplicações nas edificações, abordando um conjunto de procedimentos e estratégias nas diversas etapas de projeto, que visam garantir o uso racional da energia e o conforto dos usuários.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: ARQUITETURA SAGRADA - GEOMETRIA E PROPORÇÃO ÁUREA

2022-08-30T14:26:13+00:00

Apresenta-se resultado parcial de pesquisa. A temática aborda a arquitetura sagrada, a geometria e a proporção áurea. Nessa etapa o objetivo é o de apresentar a fundamentação teórica da pesquisa. Os fundamentos apresentados abordam o tema nos aspectos histórias e teorias, projetos de arquitetura, urbanismo, tecnologias. A metodologia adotada é a dialética. Os resultados parciais encaminham a pesquisa para estudos de casos com catedrais góticas.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AEROPORTOS QUE VISAM À SUSTENTABILIDADE

2022-08-30T14:39:32+00:00

O intuito do presente artigo é compreender a importância da eficiência energética para aeroportos que visam à sustentabilidade. Para obter uma melhor compreensão do assunto, buscou-se elucidar os conceitos sobre a eficiência energética, conforto térmico e lumínico, bem como suas características e objetivos. A partir disso, este trabalho caracteriza-se em uma análise comparativa de dois estudos de caso de Aeroportos que adotam estratégias diferentes, ambos localizadas na região tropical do Brasil, e visam o conforto de seus usuários. Desta forma, é importante ter uma eficiência energética e sustentabilidade nos Aeroportos, por ser uma edificação que recebe muitas pessoas, as quais permanecem no local por algum tempo, por isso é necessário ter conforto e comodidade para esses usuários, visando à utilização de métodos naturais, amenizando, assim, o impacto na natureza e à economia de energia, por meio de diretrizes que minimizem o uso de equipamentos elétricos para a iluminação e o condicionamento do ar.

FUNDAMENTOS ARQUITETONICOS: PARQUE COM ARENA DE RODEIO

2022-08-30T14:47:44+00:00

O presente estudo apresenta um resgate arquitetônico dividido em quatro pilares: fundamentos arquitetônicos da historia e teorias; fundamentos arquitetônicos de projeto; fundamentos do urbanismo e do planejamento urbano e por fim fundamentos teóricos da tecnologia da construção. A partir disso, este trabalho de concretizou como uma pesquisa, em busca aproximações teóricas o tema principal, que nos auxiliam para a elaboração de um anteprojeto de um Parque com arena de rodeio. Os principais temas abordados foram: historia da arquitetura, historia do rodeio, economia e criticas ao evento, elementos de composição de projeto, o papel do arquiteto, sitio de implantação, paisagismo, planejamento urbano no Brasil, espaço urbano e estruturação social, valorização do território, tecnologia na arquitetura, conforto ambiental, soluções arquitetônicas sustentáveis, eficiência energética e sistemas estruturais. Esse tema foi escolhido, por se tratar de evento tradicional e lucrativo no Brasil, que representa o estilo de vida do homem do campo. Além disso, nossa região não possui nenhuma estrutura adequada para a realização das atividades desenvolvidas no decorrer do evento, onde mesmo a arquitetura é deixada de lado, proporcionando um desprezo com o espetáculo. Com base nessas informações levantadas, é possível desenvolver um anteprojeto, com uma arquitetura desenvolvida para o rodeio, que valorizem o evento que traga mais sensações aos seus usuários.

TRANSFORMAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO DE CURITIBA DOS ANOS DE 1960 ATÉ OS DIAS ATUAIS

2022-08-30T16:43:50+00:00

O artigo discorre por método histórico o assunto Legislação Urbana e tema Sistema Viário de Curitiba. Justifica-se em aspecto profissional a logística urbana; na perspectiva acadêmico- cientifica, analisar e entender o sistema viário de Curitiba e no aspecto socioeconômico, servirá como um atrativo para os setores secundários e terciários da economia. Traz como problema as transformações do sistema viário dos anos de 1960 até os dias atuais. Depois de incentivos econômicos feitos pelo prefeito de Curitiba, Ney Braga, em 1960, houve um grande fluxo de pessoas na cidade. E para organização, um plano de urbanização: Plano Agache, que se utiliza de sistema radial para circulação. Com o passar dos anos, Lerner utiliza dos princípios funcionais da Carta de Atenas, habitar, circular, trabalhar e recriar, para o desenvolvimento urbano da cidade. Sua preocupação foi com o futuro, ampliando avenidas, criando viadutos e passagens subterrâneas. Assim, proporcionando mobilidade e vazão dos fluxos de trânsito para várias regiões da cidade, a partir do centro, pois é mais adensado. Para tanto, em 1974, foi criado o sistema trinário, sendo uma área exclusiva, chamada de canaletas, locadas no centro das vias, e flanqueada por duas vias de tráfego lento, em sentidos opostos, e paralelamente existem duas ruas de tráfego rápido. Estas ruas dão mobilidade e rapidez aos veículos, proporcionando maior acessibilidade da população a seu destino.

O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO E SUA SUSTENTABILIDADE

2022-08-31T10:49:07+00:00

A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar o papel do Estado através do Projeto e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal e sua contribuição para o desenvolvimento econômico regional e consequentemente no âmbito nacional, bem como as principais críticas a seu método de divisão de investimentos e apoio as infraestruturas da administração municipal e estadual. Partindo das teorias contratualistas e permeando as grandes revoluções se buscará entender o presente analisando a sua história. Quando que a obrigação de desenvolvimento tornou-se atribuição do governo? A busca pela sustentabilidade governamental é objetivo preterido outrora e atualmente invocado? O projeto de aceleração do crescimento é um programa governamental de incentivo ao crescimento, no entanto, por que o Estado tem este dever? Diante de tal, como metodologia utiliza-se fontes secundárias de referencial bibliográfico e em fontes oficiais do governo. Como resultado e buscando a origem do poder estatal nas teorias contratualistas e a base legal para projetos deste cunho, constata-se que o projeto e programa cumprem expectativas sobre o prisma da sustentabilidade, não apenas ambiental, mas também a nível social e econômico. Verificou-se sua importância no papel do Estado. No entanto, que o mesmo se encontra aquém em cronogramas e além em valores gastos, etc. Enfim, é um assunto ímpar em importância para a sustentabilidade econômica nacional e meio auxiliar de pesquisa e conhecimento principalmente no meio acadêmico

A LEITURA COMO ALTERNATIVA PARA REMIÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

2022-08-31T11:02:14+00:00

Atualmente, o Sistema Penitenciário Brasileiro apresenta situações precárias, agravadas pelo aumento da criminalidade e pela superlotação nas instituições penais. Tal situação faz com que a pena não exerça sua finalidade de reprovação e prevenção do crime, mas intensifica os problemas e, de forma imediata, requer medidas para solucionar e/ou amenizar essa realidade. Diante do exposto, a Remição da Pena pela Leitura constitui alternativa para acelerar o processo de cumprimento da pena, ampliando, ao apenado, a possibilidade do acesso à sua liberdade por seus próprios méritos. A partir desse contexto, a problemática consiste no seguinte questionamento: “A remição da pena por estudo através da leitura é uma prática viável para o apenado e para o Governo?”. Assim, o objetivo do estudo consiste em refletir sobre os benefícios que a remição da pena pela leitura traz para o apenado e para Governo. Para a realização deste trabalho utilizou-se pesquisa qualitativa aplicada a partir de pesquisa descritiva em fontes bibliográficas, tendo como foco a aplicação do Projeto ‘‘Remição pela Leitura’’ no Estado do Paraná. Portanto, a remição da pena é uma alternativa para a redução da pena e da permanência do apenado no sistema penitenciário, e por, consequentemente, promover a ressocialização do apenado, o que gera impactos positivos na sociedade.

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE.

2022-08-31T11:13:38+00:00

Introdução: O assunto do trabalho será os contratos de plano de saúde, abordando o tema das cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde. Objetivo: Esclarecer a possibilidade de incluir as normas que repreendem a inserção de cláusulas abusivas nos contratos, segundo o Código de Defesa do Consumidor nesta modalidade contratual Metodologia: A pesquisa será qualitativa, analítica. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a bibliográfica, sendo que as fontes serão buscadas em doutrinas da área de Direito Civil, Direito do Consumidor, Constituição Federal, normas reguladoras e leis específicas aos contratos de planos de saúde. Inicialmente serão expostos os aspectos gerais dos contratos de planos de saúde, após serão determinadas as cláusulas abusivas nos contratos diante da vulnerabilidade do consumidor, finalizando com a possibilidade de ressarcimento do consumidor pela inserção de cláusulas abusiva nos contratos de planos de saúde. Considerações Finais: O consumidor tem o direito de que eventuais cláusulas abusivas sejam revisadas, bem como de ser ressarcido por possíveis prejuízos causados na efetivação dos contratos de planos de saúde, sendo proibida a inserção de qualquer cláusula abusiva, além disto, tem o consumidor a oportunidade de demandar pela reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos dos prejuízos causados na inserção de cláusulas abusivas contratuais.

ASPECTOS POLÊMICOS DO DOLO EVENTUAL E DA CULPA CONSCIENTE DO HOMICÍDIO NO TRÂNSITO

2022-08-31T11:21:37+00:00

Em decorrência do número de vítimas de acidentes no trânsito virem crescendo sem precedentes no país, torna-se inevitável a cobrança de providências do Estado. Isto porque, trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade, afinal, contribui para a segurança de todos, e embora pareça que esses condutores estejam sendo punidos, muitas vezes acabam sendo favorecidos pelo ordenamento jurídico. Estas situações estão sendo tratadas de forma generalizada e na verdade merecem atenção específica, assim, o presente trabalho tratará dos aspectos polêmicos do dolo eventual e da culpa consciente do homicídio no trânsito.

A PONTA DO ICEBERG: AS IMPLICAÇÕES DOS “PEQUENOS” DELITOS

2022-08-31T12:11:16+00:00

O assunto do presente estudo pauta-se, de forma central, no amplo alcance dos “pequenos” delitos que isoladamente recebem reprimendas penais desproporcionalmente baixas. Isso porque essas práticas criminosas vistas isoladamente afastam a óptica que evidencia a verdadeira cadeia de crimes e de associados envolvidos. Esse tema se relaciona, diretamente, com a Teoria das Janelas Quebradas conjuntamente com o teor da novel Lei n.º 12.850/2013. Visto que, as Organizações Criminosas se expandiram e criaram um sistema hierárquico e altamente lucrativo que assola o Brasil e o mundo. Contudo o objetivo do estudo foi verificar a ampliação da visão crítica diante de pontuais condutas típicas, a saber: corrupção ativa eleitoral, porte de droga para consumo pessoal e contrabando e descaminho. Consideramos que é um mal combatível, porém devido à sua complexidade, exige aparelhamento e insistência estatal. Sendo assim, este estudo considera imprescindível a readaptação sancionatória desses quatro crimes com base na visão sistemática de suas repercussões.

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

2022-08-31T12:18:18+00:00

A questão da redução da maioridade penal no Brasil trata-se de questão polêmica, que tem gerado grande repercussão, principalmente, junto a veículos de comunicação em massa, também tem gerado divergências não somente entre os juristas, mas também junto à sociedade, sendo que é grande a pressão de parte desta para que os menores infratores possam ser penalmente responsabilizados por suas ações ilícitas. A maioridade penal consiste na idade mínima para que se possa processar penalmente alguém, está prevista na Constituição Federal, no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo atualmente de dezoito anos. Insta salientar, que esta camada da sociedade não está à margem da lei, para eles aplica-se um regime jurídico diverso, onde são garantidos os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, dentre outros, mas também a partir da adolescência também são imputados deveres, pois respondem pelos atos infracionais (infrações equiparadas aos crimes imputados aos maiores), mas cuja função é meramente preventiva e ressocializadora, não possuindo caráter retributivo, tal como a pena criminal. Nesse contexto, surge a divergência, havendo defensores pela redução da maioridade penal para os dezesseis anos, com diversas teses defensivas, e outros são pela manutenção da maioridade penal aos dezoito anos, alegando que a mudança deve incidir em outro patamar. Logo, com uma visão mais humanitária busca-se também solução conciliatória entre as duas correntes supracitadas, sendo este o foco central deste trabalho, ou seja, apresentar as posições diametralmente opostas, procurando dar ênfase a uma tese de conciliação e harmonização do sistema jurídico.

A LEI SECA E O CRIME ABSTRATO DE PERIGOSIDADE REAL

2022-08-31T12:25:03+00:00

O presente trabalho tem por fim expor conceituações da lei seca, desde sua primeira redação e demonstrar que não houve da parte do legislador a observância da técnica jurídica, visto que, como será analisado, segue com lacunas. O ponto nodal do trabalho é exatamente o fato da lei não distinguir se a infração trata-se de um crime de perigo concreto, abstrato ou ainda de uma nova categoria de crime de perigo, isto é, crime abstrato de perigosidade real. Portanto é objetivo esclarecer acerca desta nova categoria de crime (perigosidade real), e cogitar se esta seria forma hábil de sanar a problemática deixada pelo legisladore ao redigirem o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pesquisa será desenvolvida com a utilização da técnica bibliográfica e busca em documentos jurídicos, artigos, revistas eletrônicas e jornais. Em confronto com a redação dada pelos legisladores ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e a dificuldade de classificação da modalidade de perigo a que pertence o crime, é que se verificará se esta subsume com perfeição a alguma das modalidades de perigo existentes até o momento de sua redação (perigo abstrato versus concreto). Contudo considera-se que, a nova categoria de crime, chamada de “crime abstrato de perigosidade real” idealizado pelo doutrinador Luiz Flavio Gomes, é a solução mais viável a problemática deixada pelos legisladores.

A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DIANTE DO ERRO MÉDICO

2022-08-31T12:38:51+00:00

O presente estudo objetiva compreender a responsabilidade dos médicos pela perda de uma chance devido aos erros nos diagnósticos. Nesse sentido, adentrou-se na lacuna deixada entre o nexo causal e a efetividade do dano, o que redundou na conclusão de que apesar da responsabilidade civil pregar que o dano, seja ele moral ou material, não pode ser presumido, devendo, ser atual, efetivo e real, o direito brasileiro, acompanhando o desenvolvimento cultura, social e intelectual da sociedade, sentiu necessidade de estender sua base para conseguir atender as situações geradas por aquele que sofreu um prejuízo apenas pela perda da oportunidade de obtenção de uma vantagem, ou então meramente evitar um prejuízo. Dessa forma, criou-se um instituto denominado pela maior parte da doutrina como “perda de uma chance”. A teoria é sustentada pela tese de que o impedimento de se realizar uma ação ou uma omissão que como consequência, poderia trazer benefícios, equivale a um dano, mesmo que não se classifique como dano moral, lucro cessante ou dano emergente. Insta salientar que o estudo destinado a presente teoria é muito relevante ao ordenamento jurídico pátrio, isto porque, o dano gerado devido à chance frustrada deve ser indenizado. Levando em conta uma ampla propagação da tese, clama-se que o emprego de tal instituto seja implementado de forma correta.

EXTINÇÃO DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NOS CASOS DE CRIMES COMUNS

2022-08-31T12:47:18+00:00

O trabalho ora apresentado tem como objetivo central expor, de forma clara e específica, conceitos diversos, tanto do tema principal que é a extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, quanto das alterações que far-se-ão necessárias para sua implementação, ou seja, para que a PEC 10\2013 obtenha resultados, é precisamente imprescindível tais modificações na Carta Maior, estas que serão mostradas no decorrer do trabalho. O referido tema se tornou o foco de polêmicas discussões em muitos estados da federação, mais precisamente pela população em manifestações de maciça repercução. O objetivo principal do trabalho foi o de direcionar o tema aos princípios norteadores do direito brasileiro, para que possíveis alterações na Constituição não confrontem os mesmos, trazendo então, malefícios ao país e primordialmente a sociedade. Portanto, ante a presente necessidade de conhecimento por parte da sociedade sobre este tema, buscou-se mostrar a sistemática extraída de diversos livros, diversos autores conceituados e opiniões próprias sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função sobre os Crimes Comuns e a PEC 10\2013, relacionada estritamente ao assunto.

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL

2022-08-31T12:54:57+00:00

Introdução: O presente trabalho analisa a alternativa da descriminalização do consumo pessoal de drogas com base no artigo 28 da Lei n° 11.343/06 e na antiga redação do Anteprojeto do Novo Código Penal, demonstrando as suas principais conseqüências. Iniciou-se o estudo verificando a evolução do tratamento penal dado aos usuários de substâncias ilícitas entorpecentes, partindo para a análise das condutas típicas e do bem jurídico tutelado na Lei Antidrogas, seguindo para a diferenciação dos conceitos de descriminalização, despenalização e legalização, na sequência, analisaram-se as provas e critérios adotados para destinação a consumo pessoal, e por fim, foi feita uma abordagem caso o Anteprojeto do Novo Código Penal (com redação antiga) fosse aprovado, culminando com a descriminalização da conduta, e quais as possíveis conseqüências desta descriminalização. Objetivo: Analisar a possibilidade da descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, hoje prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343/06. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa. A técnica a ser integrada será a bibliográfica, com fontes em livros, jurisprudências, leis, decretos, artigos científicos, artigos em Internet e revistas jurídicas, notícias em jornais e sites.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI Nº 8429/92

2022-08-31T13:02:23+00:00

A improbidade administrativa tornou-se uma situação alarmante, onde a cada dia, escuta-se nos meios de comunicação, agentes públicos valendo-se de seus cargos, para apropriações indébitas à custa do erário público, produzindo uma imagem negativa a Administração Pública. Assim, editou-se a Lei Federal nº 8.249/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional conforme explanado na referida lei, cujo objetivo é punir os agentes responsáveis que se valem dos seus cargos ou funções para atuar contra os princípios da Administração Pública, e assim, transformou-se em um dispositivo legal decorrente de atos de improbidade administrativa. Este artigo tem por objetivo através da análise da Lei nº 8.429/92, que trata sobre a Improbidade Administrativa, demonstrar sucintamente a sua finalidade bem como as formas a fim de combater os atos praticados pelos agentes públicos que a cada dia se aumenta no país, afetando a moralidade administrativa. Pretende-se, também demonstrar uma pesquisa pelo método dedutivo a partir de uma revisão bibliográfica, empreender uma descrição dos conceitos recorrentes na literatura especializada e discutir-se algumas perspectivas de análise sobre o tema escolhido.

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO

2022-08-31T13:11:08+00:00

Prevenção e precaução, ambos têm o mesmo sinônimo com objetivo de antecipar-se ou precaver-se de resultados indesejáveis contra o meio ambiente e consequentemente o meio social com seus indivíduos. Mesmo tendo relação entre as expressões, o principio da prevenção acaba por englobar a precaução que visa proteger e estudar impactos desconhecidos, diferente da prevenção que já conhece a ciência e se destina a evitar riscos conhecidos contra a diversidade biológica. Para ambos são necessário pesquisa e informação tendo como efeito o meio ambiente equilibrado e evitando impactos futuros prováveis ou improváveis, para que essa proteção seja imperativa, foi necessária a criação de normas, tratados e portarias, uma materialização do que se pretende, como por exemplo, a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil 6. 938/81.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICAÇÃO E EFICÁCIA

2022-08-31T13:21:04+00:00

A situação do menor em conflito com a lei vem causando vários impactos a sociedade, a sensação de impunidade tanto incomoda como se torna um impulso para a violência. A sociedade tem clamado por segurança e por vezes o Estado parece inerte a tal situação. O presente trabalho buscou conhecer a legislação aplicada aos infratores menoristas. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz regulamentações aos menores que cometeram ato infracional, as quais possuem caráter educacional e visam reinserir o jovem na sociedade. Este estudo, busca fazer uma análise das medidas socioeducativas, como é a aplicação e em seguida verificar se as medidas têm cumprido com o seu papel de reeducar os infratores. Assim concluindo se as medidas socioeducativas são eficazes ou não a fim de justificar o tema.

POLÍTICAS PÚBLICAS, AFRONTAMENTO CONSTITUCIONAL E OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE JURISDICIONAL – POSSIBILIDADES E LIMITES

2022-08-31T13:28:39+00:00

De acordo com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, enquanto direitos fundamentais de aplicação imediata, declarado no artigo 3º, ao Estado foi atribuída a função de estruturar suas atividades por meio de políticas públicas. O presente estudo busca apresentar as políticas públicas e suas formas de gestão, verificando as discrepâncias e os afrontamentos que estas possam causar à Constituição Federal, estas políticas implementadas provocam situações que prejudicam o cidadão e que por vezes possuem somente o caráter político, sem considerar assim preceitos básicos expressos no código supremo de normas. A partir destas análises objetiva-se demonstra a capacidade da estrutura Legislativa e Executiva. As análises serão qualitativas, principalmente bibliográficas, avaliando assim o impacto causado pela não avaliação das regras expressas e tácitas provenientes da Constituição Federal. Assim deve se analisar o modelo de controle jurisdicional das políticas públicas, principalmente das que versam sobre os direitos sociais, verificando as possibilidades jurídicas para que o controle jurídico se aplique com o objetivo de contribuir para a melhoria dos direitos sociais, bem como compreender como estes afrontamentos possam invadir a esfera de competência de algum outro poder.

EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO: MECANISMO DE INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS PRÓ-AMBIENTE

2022-08-31T13:37:32+00:00

O presente trabalho trata sobre Direito Ambiental Econômico e Tributário, com foco na chamada tributação ambiental, considerando a aplicabilidade do princípio da prevenção ambiental e da extrafiscalidade tributária, como mecanismos de indução de comportamentos pró-ambiente. Pretende-se demonstrar de que forma o uso do Direito Tributário pode, à luz do princípio da prevenção, induzir comportamentos pró-ambiente, analisando os mecanismos tributários que induzem comportamentos preventivos ambientais. A pesquisa será qualitativa e analítica e a técnica de pesquisa a ser utilizada será a bibliográfica, sendo que as fontes serão buscadas em doutrinas, na jurisprudência, Constituição Federal, revistas, artigos científicos, sites e outros. Inicialmente pretende-se desenvolver a pesquisa acerca das questões ambientais e sua ligação com o princípio da prevenção, passando-se à análise da extrafiscalidade tributária e por fim demonstrando de que forma esse mecanismo atende ao princípio da prevenção. Concluindo que, a extrafiscalidade tributária como mecanismo de indução de comportamentos pró-ambiente, resultam na preservação ambiental onde todos sairão ganhando, visto que essa diligência tem um custo muito menor que a recuperação do meio ambiente degradado.

CRIMES CIBERNÉTICOS

2022-08-31T13:48:42+00:00

O presente trabalho faz uma análise de como surgiram, assim como a forma com que eram tratados os crimes virtuais antes da promulgação da Lei 12.737/2012, e como passaram a ser analisados e julgados com o advento dela. O objetivo é analisar o que mudou com a Lei dos crimes virtuais, apelidada de “Carolina Dieckmann”. Os crimes cibernéticos são aqueles cometidos através de dispositivos eletrônicos, e contra eles, sendo por exemplo, computares, tablets, celulares, entre outros. Inicialmente, é tratado sobre a evolução histórica da tecnologia e como ela acarretou no desenvolvimento da internet e por consequência como isso afetou a legislação vigente. Por fim é feita uma análise comparando as diferenças de como o Brasil e outros países lidam com os delitos informáticos, bem como a referida Lei é avaliada, tratando sobre as críticas por ela sofridas, bem como, os benefícios por ela trazidos. A técnica empregada para a elaboração do estudo é a bibliográfica, com fontes em livros, leis, decretos, artigos científicos e artigos em internet.

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: DIFICULDADES E PRECONCEITOS ENFRENTADOS

2022-08-31T13:56:09+00:00

O assunto do referido trabalho trata da possibilidade de adoção de crianças por casais homoafetivos para desenvolvimento integral destas e/ou adolescentes que não têm um lar. A preocupação em desenvolver o referido tema deve-se que em relação aos casais homoafetivos sofrerem preconceitos no momento de solicitar a adoção. O intuito é analisar se a adoção homoafetiva enfrenta dificuldades e preconceitos na sociedade brasileira, organizando um breve histórico sobre o novo conceito de família e a homoafetividade, busca também identificar quais os fatores que impedem que os casais homoafetivos adotem crianças e/ou adolescentes. Outro ponto fundamental é ressaltar a importância da adoção pelos casais homoafetivos para diminuição de crianças e/ou adolescentes em casas de abrigo e a necessidade de identificar quais as práticas, documentos e leis que possam auxiliar na compreensão sobre a legalidade da adoção por homoafetivos.

MAIORIDADE PENAL E OS SISTEMAS BIOLÓGICO, PSICOLÓGICO E BIOPSICOLÓGICO.

2022-08-31T14:03:27+00:00

O presente artigo traz a apuração da natureza do Estatuto da Criança e do Adolescente e o sistema biológico aplicado para definir a inimputabilidade do adolescente infrator. Traz ainda a apuração da natureza do Direito Penal e o sistema biopsicológico que nele é utilizado. Apura ainda os pontos negativos e positivos de uma possível mudança de sistema biológico para biopsicológico quanto à apuração da inimputabilidade do adolescente infrator frente ao atual discernimento do mesmo, em especial para crimes violentos ou contra a vida.

ITR - CONHECIMENTO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR

2022-08-31T14:11:12+00:00

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) foi idealizado em 1822, mas não teve grande sucesso. Desde 1990 o ITR é cobrado pelo Departamento da Receita Federal, foi neste período que surgiu a idéia de punir os grandes latifundiários que possuíam terras improdutivas como previsto na lei 9393/96. A partir de então o ITR é cobrado anualmente, algumas propriedades são imunes ou isentas da cobrança do imposto desde que atendam os requisitos legais. Objetivou-se com este trabalho realizar um levantamento sobre o conhecimento que os produtores rurais do município de Cascavel-PR possuem sobre o ITR. De 30 produtores rurais 53% opinam contra o pagamento do ITR, 43,33% dos produtores tem conhecimento do tamanho da área que é imune ao imposto e 26,27% já pagou alguma multa por não tê-lo pago, 37% dos proprietários não sabem a qual órgão que compete a cobrança do imposto. Conclui-se que o imposto gerado sobre as propriedades rurais (ITR) deixa algumas dúvidas aos produtores, e que assim, são necessárias ações de conscientização a este respeito.

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: O USO DO STEEL FRAME

2022-08-30T12:14:03+00:00

Este artigo trás informações em relação ao uso de uma nova tecnologia surgida na construção civil: o Steel Frame, desde como funciona seu sistema construtivo até vantagens e desvantagens em sua utilização nas construções de edificações atuais no Brasil e no mundo. Será tratada também uma comparação da alvenaria, método de construção mais utilizado nos dias atuais no nosso país, com este novo sistema construtivo. As referências pesquisadas vêm de informações que empresas que já trabalham com este material, além de fontes como demais artigos que abordam o tema Steel Frame e principalmente consultas a NBR.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: PROPOSTA DE PARQUE-CULTURAL PARA CIDADE DE CORBÉLIA – PR

2022-08-30T12:35:03+00:00

O objetivo deste trabalho foi concentrar informações importantes sobre a paisagem urbana, para então adquirir conhecimentos específicos para a criação de um Parque-Cultural para a cidade de Corbélia – PR, especialmente na área de paisagismo e urbanismo. A proposta envolve aspectos sociais, esportivos, culturais e recreativos, que garantem a ideia central de um parque cultural, com espaços de paisagismo, arquitetura e planejamento urbanístico, com atividades de contemplação, eventos culturais, esportivos, com um plano de necessidades complexo, que enquadra vários tipos de atividades e equipamentos para todas as idades, tornando um espaço de convívio múltiplo, que valoriza o espaço, e traz de forma simplificada um novo ambiente a cidade.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: CENTRO DE EVENTOS PARA CIDADE DE AMPÉRE/PR

2022-08-30T12:44:37+00:00

Este trabalho surge com o objetivo de contribuir ao Município de Ampére - PR, com a criação de um espaço de eventos para a cidade que está em desenvolvimento e sua população em crescimento, e também contribuir com as cidades próximas a esta região, pois foram constatadas as necessidades deste tipo de empreendimento, assim como sua base histórica a fim de propor os reais interesses da comunidade. Há um limitado número de ambientes para eventos na região, são poucas as opções para a diversidade de confraternizações. Por isso, com o intuito de promover um espaço flexível, que poderá atender eventos de diferentes tipologias, foram utilizados requisitos técnicos para a escolha do terreno, uma área com localização estratégica, com diversos pontos positivos tanto em relação à localização, quanto em questão ao meio ambiente, para se tornar um marco na cidade. Serão levadas em consideração requisitos como as condicionantes de conforto térmico para os usuários, como as questões de forma e estrutura com tecnologias sustentáveis, acarretando em bens ao espaço construído e seu entorno. O conceito desta obra foi embasado em edificações existentes, relacionadas a grandes centros que marcaram a história, partindo da análise dos correlatos, indagando desde as suas formas, suas estruturas, a utilização da topografia, para então criar um programa de necessidades ideal para atender aos diversos tipos de eventos da cidade e da região. Por fim, este empreendimento não só trará novas oportunidades de desenvolvimento ao município, como também se tornará um marco para a cidade.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: BIBLIOTECA PÚBLICA DE TOLEDO

2022-08-30T12:55:45+00:00

Este artigo foi divido em duas partes. A primeira é baseado nos quatro grandes pilares da arquitetura que são: arquitetura e paisagismo, teorias e história, urbanismo e tecnologias, associados ao tema principal do artigo que é a revitalização da biblioteca pública, buscando o que era e mais relevante para a realização da proposta projetual, que será realizada na segunda etapa do trabalho. Já na segunda parte será feita uma proposta projetual de revitalização para a Biblioteca Pública do Município de Toledo, será levantado dados através de uma pesquisa indutiva buscando levantar quais são as principais deficiências encontradas pelos usuários da edificação e então através de uma proposta projetual solucionar esses problemas aprontados pelos seus usuários na edificação e buscar a integração entre a praça Willy Barth. O tema é totalmente relevante pois considerando que uma biblioteca pública além de ter como função levar o conhecimento a população, ela é também responsável pelo lazer cultural da sociedade, tornando-a um patrimônio cultural e que deve ser preservado

DESIGN DE MOBILIÁRIO REAPROVEITANDO RESÍDUOS DE INDÚSTRIAS MOVELEIRAS E MARCENARIAS

2022-08-30T13:05:57+00:00

No presente artigo são apresentadas diferentes maneiras de reaproveitamento de resíduos de industrias e marcenarias, a fim de chegar a maneiras sustentáveis, criando oportunidades na produção para todos os perfis de consumidores. Tendo como objetivo geral o presente trabalho aplicar o método sustentável não só como uma forma de minimizar a geração de resíduos e impacto ambiental, mas também como uma medida socioeconômica, pois os desenvolvedores desse produto podem gerar renda além de demonstrar de forma simples e prática como é possível criar processos de reutilização de materiais considerados descartáveis e transformá-los em soluções para as mais diversas necessidades sem perder a essência do design. Utiliza-se como metodologia desta pesquisa, um caráter teórico e exploratório, além de visitas in loco elaborando-o com bases em fontes bibliográficas, artigos científicos e gráficos da web. Desta forma, a hipótese deste artigo é criar moveis a partir de materiais que seriam descartados na natureza viabilizando ecodesing.

ARQUITETURA SUSTENTÁVEL DESENVOLVIDA JUNTO A ALDEIA GUARANI TEKOHÁ AÑETETE

2022-08-30T13:18:16+00:00

Este ensaio apresenta um estudo de caso baseado na interdisciplinaridade e que possui por finalidade apresentar elementos que compuseram pesquisa para elaboração de dissertação de mestrado, desenvolvida junto ao Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras/UNIOESTE. Assumiu-se enquanto metodologia o estudo de caso voltado a aldeia indígena Guarani Tekoha Añetete, situada no Município de Diamante do Oeste/PR. Nesta pesquisa serão enfatizadas questões envolvendo a atuação da Itaipu binacional na dinâmica interna do grupo, no tocante ações desenvolvidas pela Binacional através do Programa Sustentabilidade das Comunidades Indígenas bem como a construção do espaço habitável a partir da arquitetura tradicional Guarani. Neste contexto serão apresentadas questões envolvendo praticas sustentáveis adotadas na construção de residências e casas de reza tanto por Guaranis quanto pela Itaipu Binacional.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: GALERIA DE ARTES - UMA NOVA LINGUAGEM PARA A PRAÇA WILSON JOFFRE

2022-08-30T13:29:06+00:00

Este trabalho insere-se na linha de pesquisa de Arquitetura e Urbanismo, e no grupo de pesquisa Projeto de arquitetura no contexto urbano – PARQ. Tem como objetivo diagnosticar a situação em que se encontra, atualmente, a Praça Wilson Joffre, localizada no Centro da Cidade de Cascavel-Pr, elencando, assim, os seus pontos positivos e negativos. A proposta é, a partir desse diagnóstico, conceber um projeto de Galeria de Artes de modo a intervir na Praça dando uma nova linguagem à mesma, além de proporcionar aos usuários um novo local onde as artes e a cultura sejam de fácil acesso para todas as pessoas interessadas, quer sejam habitantes ou turistas. Atualmente, essa praça é um ponto central muito importante e valorizado da cidade e que serve como um local de encontros sociais, mas não possui um propósito cultural artístico. Salienta-se a necessidade da conservação da Praça Wilson Joffre e a valorização do espaço nobre em que se localiza a fim de não deixar brechas para o vandalismo e a marginalidade se tornarem parte do seu dia-a-dia. Para a realização deste estudo, serão feitas pesquisas no local, levantamentos de dados e opiniões dos usuários, avaliação do estilo arquitetônico e identificação das necessidades da população. A proposta da Galeria de Artes para a Praça Wilson Joffre sugere agregar valor à mesma de forma a não interferir negativamente no espaço já existente e de valor cultural e sentimental dos usuários que o usam frequentemente.

REVESTIMENTOS DE PAREDES DIVERSIFICADOS

2022-08-30T13:43:59+00:00

O presente trabalho tem como base a diversificação de diferentes tipos de revestimentos de paredes, propondo maior designer visual, conforto e até mesmo economia, sendo estudado alguns materiais como madeiras, vidros, pastilhas, gessos e papeis de parede, que concentram parte estruturante para a arquitetura na área de revestimento de paredes. Assim, também pauta-se na abordagem das suas principais características, destaque, textura modo de uso e as fontes de economia. para a abordagem dessa pesquisa, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, que procura explicar melhor os assuntos e técnicas de melhor utilização e sofisticação dos revestimentos em parede. No entanto, procurou destacar as principais fontes de uso, bem como os locais apropriados para determinados revestimentos, no intuito de contextualizar a importância da arquitetura com o profissional da área. Os resultados apresentados foram satisfatório, levando em consideração as técnicas inovadoras e a organização do planejamento dos espaços e revestimentos a ser usados.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: SHOPPING CENTER PARA TOLEDO-PR

2022-08-30T13:56:17+00:00

O tema do trabalho consiste na elaboração de uma proposta projetual e conceitual que se refere à implantação de um Shopping Center na cidade de Toledo-PR, devido à carência de estabelecimentos como este na cidade. A população se transfere às cidades vizinhas para o comércio e lazer, desta forma, a proposta visa integrar a arquitetura ao meio urbano e atender com êxito as necessidades da população sem que elas precisem se deslocar de sua cidade de origem. A ideia é adotar um novo conceito de shopping utilizando técnicas sustentáveis. O trabalho inclui uma abordagem histórica do surgimento dos shoppings centers, os impactos causados pela implantação do empreendimento e os seus benefícios, inclui também estratégias de projeto relacionadas a sustentabilidade e técnicas construtivas inovadoras.

FUNDAMENTOS ARQUITETÔNICOS: MERCADO MUNICIPAL

2022-08-30T14:19:56+00:00

O presente trabalho trará a proposta da inserção de um mercado municipal na cidade de Cascavel, foi embasado em obter este local aos pequenos produtores pois os mesmos ainda não possuem um lugar devidamente correto e destinado a eles, de forma que atenda não somente as necessidades dos mesmos, mas também a população. Esta que é deficiente de um local para tais práticas, que contemple também uma área para exposições culturais, servindo como um ponto de lazer, cultura comércio e gastronomia da cidade. Os fundamentos arquitetônicos são essenciais para a elaboração entendimento e criação na arquitetura. Desde os meios de expressão ate o paisagismo. O planejamento urbano é essencial na composição da cidade, através de legislações urbanísticas, estudo ao meio ambiente os impactos e planejamentos. Conhecer a historia da arquitetura e suas teorias é parte do processo na elaboração de uma obra arquitetônica, pois uma arquitetura de qualidade necessita de um contexto histórico, ser inserida numa linguagem para que permita ao usuário e observador uma leitura da obra e entenda a historia que ela transmite. Inseridos desde pequenas obras como grandiosas arquiteturas, as tecnologias da construção estão presentes, e são necessárias para o uso de uma obra. Os sistemas estruturais são aplicados em diferentes escalas de projetos arquitetônicos. Resume-se aqui o tema apresentado sendo a proposta de um mercado municipal para Cascavel, relacionado com os fundamentos, teorias práticas e legislações básicas da arquitetura e do urbanismo, e inserindo conceitos relacionados com a sustentabilidade no contexto da contemporaneidade.

GESTÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

2022-08-30T14:29:48+00:00

O trabalho apresenta os principais conceitos e definições sobre patrimônio histórico, apontando desde as primeiras leis francesas sobre proteção ao patrimônio, passando pela definição da carta de Atenas, e citando sua conceituação atualmente, citando também as discussões que essas definições geram e geraram ao longo do tempo. Os riscos e ameaças que ainda destroem boa parte do patrimônio cultural, tanto o material quanto o imaterial. Políticas públicas, projetos de restauração e suas conseqüências nas cidades de Salvador, Recife e nas cidades do estado de minas gerais, que possuem órgãos de proteção a nível municipal e estadual, além do federal, mostrando que um projeto de restauração de um conjunto urbano pode ser mais complexo do que o esperado e que nem sempre a conservação do patrimônio material e imaterial de um mesmo conjunto pode ser alcançada. Algumas boas práticas para a gestão do patrimônio cultural e a importância de se ter uma educação patrimonial como componente da educação básica, já que a melhor solução para se preservar o patrimônio da humanidade é a conscientização e a educação da população em geral.

PARQUES EM BUSCA DE SUSTENTABILIDADE URBANA

2022-08-30T14:44:03+00:00

O presente artigo analisa as clarezas e a dificuldades inerentes à elaboração de parques urbanos, em fronte aos vários interesses que envolvem os atores sociais que com eles se relacionam. A questão essencial deste artigo é uma análise de uma nova realidade para as cidades, baseada na relevância desses parques urbanos e na sua influência positiva para própria natureza, buscando sustentabilidade ao meio ambiente. A grandeza encontrada nestes projetos, ainda pouco anunciada, consegue ajudar para a concepção de novos argumentos de criação, qualificação e intervenção espacial em projetos contemporâneos, assegurando uma cidade espacialmente adaptada a novos exemplos de planejamento urbano e sustentabilidade, especificamente em relação à criação de parques urbanos no entorno das cidades. A necessidade de pensar na integração das questões urbana e ambiental, antes tratadas isoladamente, nos leva a procurar meios e estratégias que possam resolver esses problemas peculiares à sociedade urbana contemporânea. Entre estes meios e estratégias incluem-se os parques urbanos. Desta maneira, objetiva-se analisar a importância desses parques para as cidades e para a própria natureza, organizando e consolidando os setores urbanos, de maneira que se garanta uma melhor qualidade de vida para as cidades.

SEMIÓTICA, CONTEMPORANEIDADE E DESIGN: A ARQUITETURA E A ARTE COMO PROTAGONISTAS DE INTERVENÇÕES CULTURAIS

2022-08-30T14:52:17+00:00

Ao pressupor que grande parte dos inúmeros problemas encontrados no Brasil, são frutos da cultura do cidadão brasileiro, vê-se a necessidade de reavaliar os valores que estão sendo repassados para as crianças, jovens e toda a população, bem como os espaços destinados a este fim. Considerando a ligação do meio arquitetônico e a forma de viver de uma sociedade, arquiteto e designer estão em constante conexão com os meios de comunicação de uma cultura e seu povo e/ou entre povos. Portanto, o objetivo geral consiste em contribuir para a discussão acerca da arquitetura e do design como linguagem semiótica contemporânea de intervenção cultural.

SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL AMBIENTAL CONCEITOS, IMPORTÂNCIA, BENEFÍCIOS E PRÁTICAS

2022-08-30T16:49:05+00:00

Este estudo objetiva levantar a importância, principais benefícios e práticas de sustentabilidade empresarial para a sociedade, assim como os fatores que a predispõem. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um estudo bibliográfico e de fontes oficiais, de leituras, análises e interpretações. A partir das informações obtidas, pode-se concluir que a sustentabilidade empresarial prevê um maior equilíbrio das atitudes das empresas com o meio ambiente. Com a profunda crise financeira a partir de 2008, certos setores empresariais implantaram esse conceito em suas empresas, visando uma melhora financeira, sua imagem e estima junto ao mercado. Enfim, as empresas que adotam a sustentabilidade devem realizar práticas que sejam positivas nos âmbitos: ambiental, social, econômico e outros.

ALIENAÇÃO PARENTAL

2022-08-31T10:58:27+00:00

O presente trabalho tem como objetivo abordar, através de uma visão acadêmica, a Alienação Parental. Um assunto de pouco conhecimento da população e com grande conteúdo para ser debatido.Primeiramente, este analisará a Alienação Parental, a síndrome que dela decorre e a diferença entre elas,a dignidade da pessoa, a família no âmbito no Código Civil e na Constituição Federal. E para finalizar será observada a lei que esta é contemplada e também a guarda da criança, assim como, a Síndrome é tratada nos Tribunais.

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

2022-08-31T11:09:12+00:00

A Constituição Federal de 1988, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos grandes desafios para um Estado Democrático de Direito é conseguir conciliar uma Constituição repleta de direitos e garantias fundamentais, com as normas processuais penais e especiais. As legislações especiais penais, bem como, as processuais penais brasileiras têm sofrido constantes alterações, com o objetivo de caminhar lado a lado com a Constituição Federal e ao mesmo tempo adaptar-se a realidade, social e estrutural em que vive o País. Uma das ultimas alterações na legislação Processual Penal, foi no âmbito das prisões e da liberdade provisória. Sendo de extrema importância o estudo destas mudanças, já que especialmente ao tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei nº 11.343/06 - pretérita a alteração supracitada –, proíbe aos presos em flagrante de responder em liberdade o processo criminal em que são réus. Indo na contramão com a Constituição Federal e algumas normas expressas nas mudanças mencionadas. Dessa forma, o respectivo trabalho de conclusão de curso faz uma análise pormenorizada do ordenamento jurídico, verificando a possibilidade de um individuo investigado ou acusado pelo Estado por praticar o crime de tráfico de entorpecentes, permanecer longe do cárcere, durante o Inquérito policial ou o processo criminal.

A SEMI-IMPUTABILIDADE DO SERIAL KILLER

2022-08-31T11:17:50+00:00

O presente trabalho busca analisar a figura dos temidos serial killers, também conhecidos em português como “assassinos em série”, dando uma maior ênfase aos casos brasileiros, fazendo uma abordagem histórica, incluindo suas principais características, dentre elas seu modus operandi, seu perfil criminal, sua assinatura, bem como as principais formas para distingui-los dos demais. Busca ainda, apresentar um estudo sobre a aplicação do artigo 26 do Código Penal, demonstrando a diferença da responsabilização quanto ao caput deste artigo e seu parágrafo único, vez que trata da aplicação da condição de inimputabilidade e semi-imputabilidade, esta última, adotada nestes casos. Além de enquadrar a figura do serial killer como um agente fronteiriço, pois vive no limite entre a loucura e a sanidade mental, não se encaixando assim, na qualidade de doente mental para que seja aplicada a responsabilidade quanto ao inimputável. Por fim, faz-se ainda uma análise acerca da possibilidade de ressocialização destes, ficando evidente que a medida de segurança aplicada se dará por tempo indeterminado, uma vez que estes agentes são portadores de anomalias psíquicas que interferem em seu comportamento ético e moral. Logo, é possível se verificar que nestes casos, a internação se perdurará até que cesse a periculosidade, permanecendo assim, o agente, internado de uma forma perpétua.

INSEMINAÇÃO POST MORTEM E SEUS REFLEXOS NO DIREITO SUCESSÓRIO

2022-08-31T12:06:55+00:00

Com os avanços científicos e tecnológicos, presentes na atualidade, no direcionados ao campo da fecundação humana, existem formas de reprodução assistida, visando suprir imperfeições biológicas, sejam estas do homem, na concentração de espermatozóides produzidos, ou na mulher, que pode apresentar anticorpos na que inutilizam o material genético masculino, dificultando ou mesmo impossibilitando a reprodução efetiva. Por tais métodos terem por objeto material genético em estado criogênico, surgiu a possibilidade de reprodução independentemente da condição vital do autor deste material, sendo denominada inseminação póstuma, ou post mortem. Entretanto, tal possibilidade tem gerado diversas discussões no campo jurídico, o qual, por enquanto, apresenta lacunas legais referentes ao assunto, pelo que soluções tem sido buscadas até mesmo em ordenamentos paralelos. Desta forma, serão analisadas as consequências jurídicas geradas por tal forma reprodutiva, verificando as poucas previsões legais presentes no ordenamento jurídico pátrio, embora estas não sirvam para dirimir de modo efetivo os conflitos gerados pela mesma, bem como doutrinas e jurisprudências, além de normas e casos julgados, inclusive em outros países, a título de direito comparado. Verificar as possíveis soluções aos conflitos advindos da inseminação post mortem, verificando as possibilidades de resguardo aos direitos do nascituro, tanto patrimoniais quanto de reconhecimento familiar, dada a condição lacunosa da legislação pátria na atualidade, utilizando-se de previsões constitucionais, legais, análises doutrinárias e jurisprudenciais, e, inclusive, de ordenamentos de outros países, a título de direito comparado.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: MECANISMOS DE INTERVENÇÃO CORPORAL

2022-08-31T12:14:15+00:00

A busca do presente tema se dá em vista dos relevantes debates levantados pela doutrina quanto ao assunto. A identificação criminal exerce papel essencial no auxílio à aplicação do Direito Penal, apresenta-se como um hábil instrumento a evitar enganos quanto correta e segura identidade do autor de determinada infração, trazendo, consequentemente, maior eficácia à aplicação das normas jurídicas evitando erros judiciários, de modo que figura-se inadmissível uma pessoa totalmente estranha a determinado fato, seja condenada por um crime que não cometeu em vista de falha do Estado, quanto a correta identificação do criminoso. Sendo assim, dado o caráter fundamental da presente matéria e suas recentes alterações torna-se propício a análise do assunto. Sobretudo no que diz respeito afronta a princípios fundamentais.

CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO “JUS POSTULANDI” NA JUSTIÇA DO TRABALHO

2022-08-31T12:21:52+00:00

O presente artigo abordará a importância do principio “Jus Postulandi” no processo do trabalho, observando os posicionamentos existentes, tantos favoráveis quanto contrários ao instituto, demonstrando os benefícios e prejuízos decorrentes da sua aplicabilidade, a viabilidade de sua manutenção, demonstrando as discussões doutrinárias acerca do tema, conflitos com a Constituição Federal e com o Estatuto da Ordem dos Advogados. A Consolidação das Leis Trabalhistas entrou em vigor em 1943 e ratificou o “Jus Postulandi” no ordenamento jurídico através de seu artigo 791, como faculdade para que os jurisdicionados hipossuficientes ingressassem em juízo sem a presença de um procurador. Analisando a recepção do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, pela Constituição Federal de 1988, com base no que tange seu artigo 133. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, e a uniformização dos julgados, justificada na hipossufiência do jurisdicionado, e a garantia de ampla defesa e fácil acesso à justiça. O presente artigo foi desenvolvido com base no estudo bibliográfico acerca do posicionamento doutrinário diante da Constitucionalidade ou não do Princípio “Jus Postulandi” em doutrinas, legislação vigente, artigos científicos, jurisprudências e enunciados sobre o assunto em pauta e visou a demonstrar os posicionamentos, aplicabilidade, constitucionalidade e efetividade de defesa dos direitos elencados pelo instituto.

FRAUDES NO PROCESSO LICITATÓRIO

2022-08-31T12:28:48+00:00

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar algumas possíveis fraudes que podem ocorrer no processo licitatório. O contrato administrativo exige uma licitação prévia, dispensada ou dispensável somente nos casos expressamente previstos em lei, podendo ser considerado com um antecedente de tal contrato. Sendo assim, para a contratação da execução de negócios com particulares, a Administração Pública necessita adotar o procedimento denominado de licitação, procedimento este preliminar e rigorosamente preestabelecido na conformidade da lei, em especial a Lei n° 8.666/93, a Lei das Licitações. Ocorre que, por certas vezes, na administração pública acontecem irregularidades ou ilicitudes, em que os responsáveis ou participantes dos processos cometem atos que não condizem com a lei. A partir destes atos surgem as denominadas fraudes. É utopia pensarmos que as fraudes deixarão de existir no mundo atual, mas deve-se buscar uma forma de amenizá-las, evitando uma quantidade abusiva. Assim, no presente trabalho busca-se fazer um enquadramento legal da lei de licitações, demonstrando a sua importância e explicando de que modo poderão ocorrer as fraudes dentro de tal procedimento. Ainda, serão abordados quais os tipos de fraudes e quais procedimentos preventivos poderiam ser tomados como forma de se evitar essa vantagem pessoal buscada nestes casos, compartilhando de um comportamento ético profissional de respeito a toda a sociedade. Vários procedimentos para prevenção ainda podem ser criados e implantados com o passar do tempo, mas, hoje em dia, o combate a esses tipos de acontecimentos se demonstram bastantes penosos, necessitando de muito estudo e dedicação para conseguir uma evidente diminuição na sua pratica e, quem sabe até, sua extinção.

INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO

2022-08-31T12:43:58+00:00

Este trabalho tem como objetivo observar o abandono afetivo como um todo, analisando as suas principais características, bem como denotar o dever de cuidado dos pais com o filho, o dano moral nas relações de filiação e consequentemente, a sua reparação juntamente com a responsabilidade civil destes. Além de argumentos com relação ao valor pecuniário, se o mesmo poderá suprir a insuficiência de carinho e amor que todo filho merece ter, e se assim comprovado nexo causal entre o dano específico e o abandono. Para isso, passaremos por uma análise das mudanças no contexto familiar após a Constituição Federal de 1988, e também dos princípios atinentes ao Direito de Família, os quais trouxeram novos direitos à seara familiar. Por fim, analisa-se a posição jurisprudencial e aponta-se para as novas perspectivas legislativas acerca do assunto, concluindo-se pela análise de cada caso concreto para a condenação ou não do abandono afetivo. Contudo, considera-se que para estudar as questões concernentes ao Direito de Família, como as que envolvem o dano moral pelo abandono afetivo, tema do presente trabalho, será necessário utilizar tanto os conhecimentos de diversas áreas e de diversos ramos do Direito, como a Responsabilidade Civil como forma de indenização.

APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 12.846/2013 - “LEI ANTICORRUPÇÃO”

2022-08-31T12:50:56+00:00

No ano de 2013 ocorreram no Brasil vários protestos e manifestações populares, onde o povo ocupou às ruas para reivindicar, dentre outros, melhorias no serviço público e o fim da corrupção no país. Sob pressão aos clamores da população, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta da República em 01 de agosto de 2013 a Lei 12.846/2013 – conhecida popularmente como Lei Anticorrupção – sendo que sua vigência efetivou-se em nosso ordenamento jurídico em 29 de janeiro de 2014. A Lei está disposta em sete capítulos, com 31 artigos que dispõem sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O texto legal discute a regulamentação acerca da responsabilidade objetiva em atos de Corrupção no âmbito corporativo, permitindo a sanção de entidades consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei.

A IMPORTÂNCIA DOS ROYALTIES AOS MUNICÍPIOS LINDEIROS

2022-08-31T12:58:41+00:00

Introdução: O Assunto do referido trabalho versa sobre a importância sócio-econômica dos valores repassados a cada um dos municípios lindeiros em virtude da formação do Lago de Itaipu e suas consequências para a economia da região atingida pelo alagamento. Objetivo: Esclarecer a importância dos royalties para os municípios lindeiros, mostrando as consequências que os municípios tiveram com o inundamento do Lago de Itaipu. Esclarecer se a cessação do pagamento é injusto ou não. Metodologia: A pesquisa será qualitativa, analítica. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a bibliográfica, sendo que as fontes serão buscadas em sites, artigos científicos e Constituição Federal. Considerações Finais: Conclui-se que há necessidade de analisar a importância dos royalties aos municípios lindeiros e que a cessação trará um impacto negativo na economia, além de prejuízos para a região dos municípios lindeiros, interferindo assim, prejudicialmente nas áreas de administração municipal, bem como na educação e no desenvolvimento sócio-econômico dos municípios.

ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMÉRCIO ELETRÔNICO

2022-08-31T13:06:15+00:00

Este artigo se constitui como trabalho de conclusão final de curso a ser apresentado para obtenção de nota para aprovação semestral no curso de Direto da Faculdade Assis Gurgacz. O estudo insere-se no contexto do comércio eletrônico, o qual tem – se desenvolvido nos últimos anos, movimentando enormemente a economia brasileira. Os objetivos deste artigo são investigar as mudanças propostas na legislação nacional no que subscreve a defesa do consumidor, bem como, avaliar a aplicabilidade da lei e sua eficácia perante a comercialização virtual. Tem-se como a principal fonte de pesquisa e coleta de dados, as legislações específicas, fontes doutrinárias, no âmbito nacional e internacional. Sendo assim, a metodologia a ser aplica, será, a bibliográfica e interpretativa a partir dos dados coletados. A lei 8.078/1990, foi criada no intuito de proteção e defesa do consumidor; Com a globalização e avanço do mercado tecnológico, as práticas de consumo também evoluíram em fator destas, hoje há a possibilidade das relações de consumo serem feitas no âmbito virtual; Com o desenvolvimento desta forma de comércio, e com a familiarização dos sítios especializados nessa forma de negócio, o consumidor ficou vulnerável, pois as normas existentes se aplicam de forma análogas, para esta forma de comércio, sendo assim, surge-se os Projetos de lei (PLS nº 281/2012); (PLS nº 282/2012) e (PLS nº 283/2012) os quais busca-se a reformulação do Código de Defesa do Consumidor.

DO EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA

2022-08-31T13:14:46+00:00

O presente esta voltado para a área de Direito Penal, dando enfoque para o instituto da legítima defesa e a utilização desta para, nos tribunais, valer-se da excludente de ilicitude, ou da redução de pena ao indivíduo em questão. Procura-se esclarecer o modo de análise do caso concreto em relação ao ato cometido pelo agente que se encontra amparado pela legítima defesa demonstrando, especificamente, quando do excesso por ele cometido. Desta forma, buscou-se analisar o referido assunto através de uma pesquisa qualitativa, sendo utilizada análise bibliográfica, tendo como principais fontes produções doutrinárias, jurisprudências, trabalhos científicos e Leis vigentes no Brasil.

O TRATAMENTO DA LEI AO TRAFICANTE EVENTUAL

2022-08-31T13:24:36+00:00

O presente artigo visa demonstrar os benefícios do parágrafo 4º trazidos pela Lei n. 11.343/06. Será traçado um breve histórico das alterações da Lei n. 10.409/2002, que revogou a parte processual da Lei n. 6.368/76, a qual descreve a conduta dos traficantes, bem como a aplicação da lei penal referente à imposição das penas. Os pontos abordados fazem menção à destinação do benefício ao traficante eventual, as circunstâncias que determinam a redução de pena e o benefício da conversão do regime de pena privativa de liberdade em substitutiva de direitos, cujo regime será cumprido em pena alternativa. Na sequência, será trazido à baila o conceito de traficante eventual, todas as suas consequências penais e, por fim, será finalizado o presente artigo com os posicionamentos adotados pelos tribunais superiores, especificamente no que traz o constante no parágrafo 4º da Lei n. 11.343/06. Diante de todo o exposto, considera-se que há a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas, uma vez que, para que seja alcançada essa benesse, o réu deve elencar-se em um rol de requisitos estipulados pelo artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, e o desatendimento a qualquer dos requisitos conduzirá, em regra, a não concessão do benefício em tela.

EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

2022-08-31T13:33:35+00:00

O presente artigo visa a análise do instituto da extradição, que decorre das relações internacionais entre Estados soberanos. Dentro de seu território, cada Estado exerce sua soberania, relacionando-se com os demais através de tratados internacionais, comércio, circulação de pessoas e bens, cooperações internacionais, etc. O instituto da extradição decorre destas relações internacionais, permitindo que um estrangeiro que cometeu um crime no exterior seja enviado ao Estado competente para que este possa processá-lo ou aplicar-lhe a pena cabível. No decorrer do trabalho serão analisadas questões legais, bem como questões doutrinárias e jurisprudenciais, possibilitando a compreensão do instituto e sua aplicação a casos concretos.

DANO MORAL NO DIREITO DE TRABALHO

2022-08-31T13:44:47+00:00

O presente artigo tratará sobre o dano moral e em específico sobre o dano moral na esfera trabalhista. O objeto deste estudo será a análise da competência da justiça do trabalho para processar e julgar ações que tenham, como um de seus fundamentos, a ocorrência do dano moral nas relações empregatícias. Como metodologia será utilizada: fontes bibliográficas e fontes doutrinárias, jurisprudências e artigos científicos. Pretende-se inicialmente tratar sobre a origem do dano moral, a competência da justiça do trabalho em julgar ações originadas pelo dano moral, e os períodos de ocorrência (nas fases pré - contratual, durante e pós-contratual), e os efeitos de dano moral por ricochete, individual e coletivo, e por fim, hipóteses e cabimento, entre elas, o assédio sexual e o moral.

OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E SUA EVOLUÇÃO DESDE A LEI N. 5.859/72 ATÉ A EMENDA CONSTUTICIONAL N. 72

2022-08-31T13:52:04+00:00

O direito dos trabalhadores domésticos sempre esteve à margem da legislação trabalhista, uma vez que os direitos assegurados a estes trabalhadores sempre foram minimizados em face dos demais trabalhadores. A relação de trabalho do doméstico é diferenciada, pois labora em âmbito residencial, adentrando por muitas vezes na intimidade de seu empregador e de sua família, e por isso, até mesmo passa a ser tratado como membro desta. A partir da Emenda Constitucional n. 72 aprovada em abril de 2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter a maioria dos direitos trabalhistas que eram garantidos no artigo 7° da Constituição Federal Brasileira aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, os domésticos podem laborar com mais tranquilidade, confiança e porque não orgulho de sua profissão, buscando assim, se aperfeiçoar para realizar seu labor com mais eficiência. Ao estender aos trabalhadores domésticos a maioria dos direitos trabalhistas aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais, o legislador buscou fazer justiça, acabando com a discriminação que estes sofreram por tantos anos.

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA

2022-08-31T13:59:34+00:00

O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir o direito fundamental à vida, presente na Constituição Federal de 1988. A pesquisa será analítica, e a técnica de pesquisa a ser utilizada será a bibliográfica; ademais, a fonte de pesquisa se fundamentará em doutrinas de direito, leis, internet e jurisprudências.

IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA AMBIENTAL EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

2022-08-31T14:06:11+00:00

Cada vez mais a sociedade percebe que o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental devem se apoiar em objetivos compartilhados. A degradação do meio ambiente e dos recursos naturais são fatos que devem ser evitados e minimizados quando buscamos o desenvolvimento econômico e tecnológico. A urbanização desordenada e os acidentes ambientais, frequentes e intensos, dão lugar ao aumento da contaminação do ar, da água e do solo, causando o aumento da incidência das enfermidades, degradação dos bens naturais e perdas financeiras. O Poder Público, consciente da responsabilidade de proteger os cidadãos e os recursos naturais, têm exigido que os impactos ambientais negativos sejam minimizados e controlados, através da criação e aplicação de uma legislação ambiental. Cada vez mais, os Procuradores da Justiça têm instaurado Ações Civis Públicas visando punir os infratores e reparar os danos ambientais. Neste sentido, o Perito Ambiental têm um papel fundamental a cumprir, auxiliando a justiça na elucidação da lide e na valoração dos danos ambientais. A reparação dos danos causados ao meio ambiente somente é possível quando se determina seu valor. Cada vez mais os profissionais de nível superior das diversas áreas do conhecimento são requeridos pela justiça e pelas empresas para atuarem em processos judiciais.